Termos e condições de uso

Os termos e condições de uso são encontrados em diversos sites e aplicativos. Mas qual a real importância dele? Para que eles servem? A palavra termo é definida no dicionário como o conteúdo de algo por escrito e a palavra condições são aspectos necessários para que algo se realize. Sendo assim, os termos e condições de uso são como um contrato firmado entre o consumidor e o site/aplicativo. Nele está descrito o conteúdo do que se está sendo acessado e os aspectos necessários para a utilização. É necessário que o usuário possua ciência dos termos e condições, pois eles esclarecem qual é o objetivo da plataforma, como ela funciona e suas regras.

É comum confundir os termos e condições de uso com as políticas de privacidade. Ambos possuem a mesma importância e, em alguns casos, um se integra ao outro. Porém, são coisas diferentes. A política de privacidade pode ser encontrada dentro dos termos e condições de uso de uma plataforma, porém, os termos e condições não se referem apenas a privacidade e ao uso dos dados do usuário. É importante que a política de privacidade da organização seja clara e que a empresa informe a seus usuários o que faz com os dados produzidos dentro da plataforma, porém, existem outras atividades que são guiadas pelos termos e condições de uso e não envolvem a privacidade.

Sendo assim, os termos de uso são condições que cooperam para o perfeito funcionamento da plataforma e pautam questões jurídicas quando necessário. Os termos e condições de uso são documentos que ajudam as plataformas a possuírem proteção jurídica adequada e isso se torna possível quando a forma de conduta esperada é explanada de forma clara. Em caso de uma ação judicial, as empresas que precisarem se respaldar nos termos e condições de uso precisam ter a certeza de que ele não possua brecha para mais de uma interpretação, pois isso pode dificultar a defesa tanto do usuário quanto da organização.

Por fim, vale ressaltar que o maior benefício que os termos e condições de uso proporciona é a delimitação das responsabilidades. Ou seja, com os termos e condições de uso tanto o usuário quanto a plataforma conhecem suas responsabilidades.

Com essas características é possível notar a importância que os termos e condições de uso possuem, tanto para o consumidor quanto para a empresa. É muito importante ter conhecimento do que está descrito nos termos para ter mais segurança no momento da utilização de sites e aplicativos.

 

 

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