Políticas Regulamentórias

A convivência em sociedade exige a existência de políticas regulatórias para que haja harmonia, definição e respeito aos direitos coletivos e individuais e determinação e aplicação de ações punitivas para aqueles que desrespeitam o que foi coletivamente decidido. Estas políticas regulatórias são as nossas leis: internacionais, nacionais, estaduais e municipais. Todas criadas com o objetivo de manter a população satisfeita em uma convivência harmoniosa.

Com o advento da internet, um espaço digital em rede que permite a interação entre diversas pessoas com diversos propósitos, surgiu também a necessidade de políticas que regulamentassem este ambiente, para garantir os direitos de todos.

No Brasil, tivemos uma grande mudança na forma como os órgãos públicos lidam com as ações que ocorrem no ambiente virtual por meio da sanção do Marco Civil da Internet, uma lei que “estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria”, lei essa sancionada em 23 de abril de 2014.

O Marco Civil garante que direitos básicos sejam também respeitados na rede, como a liberdade de expressão e comunicação, direito à privacidade e também o direito de acesso à internet.

Além desses direitos, o Marco Civil também prevê a responsabilização por crimes cometidos na internet. Um exemplo de como as ações que ocorrem na rede podem ter consequências na vida offline é pela aplicação da lei número 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, que tipifica o crime de invasão de dispositivos informáticos e a obtenção indevida de dados de terceiros. Assim, hackear um celular e roubar os dados bancários de uma pessoa, por exemplo, se tornou crime no Brasil com pena de detenção de 3 meses à 1 ano e pagamento de multa.

As iniciativas de regulamentar as ações que ocorrem na internet no Brasil vem, no entanto, desde maio de 1995, com a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil, o CGI.br. Dentre as principais atribuições do comitê está o estabelecimento de diretrizes para o uso e desenvolvimento da internet no Brasil, a administração do registro de domínios de internet, a promoção de estudos e padrões técnicos referentes à segurança online e a recomendação de procedimentos, normas e padrões técnicos operacionais para a internet no país.

O CGI.br ainda é um órgão muito ativo nos dias de hoje, promovendo e desenvolvendo pesquisas relacionadas à internet e também políticas públicas para a sua regulamentação, buscando melhorar a segurança no seu uso, sendo uma excelente referência sobre as políticas regulatórias para a internet no Brasil.

AUTORES:

Bárbara Brayner

Jéssica Beker

Luciano De Marchi

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